Liberdade de expressão comercial: analysis

Depois de 30 anos, realizou-se, em São Paulo, o IV Congresso Brasileiro de Publicidade, reunindo cerca de 1.500 profissionais da mídia, das agências de publicidade e de prestadores de serviços de marketing. No texto de encerração proclamado no fim do evento, uma frase ganhou grande ênfase e destaque, causando uma discussão de importância sobrejacente ao tema "liberdade de expressão" no círculo mercadológico; foi a seguinte frase: "Repúdio a todas as iniciativas de censura à liberdade de expressão comercial, inclusive as bem intencionadas". A inserção da palavra "comercial" junto à "liberdade de expressão" distorce a semântica primitiva dessa expressão, que nesse caso torna-se uma prerrogativa em favor da intransigente auto-regulamentação da lei da publicidade brasileira e do entrave que há na constituição, que vela pelo combate e vigilância perpétua à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos de uso restrito. É verdade que os anúncios publicitários ajudam a movimentar cerca de 57 bilhões ao ano no Brasil, mas que sob o manto ideológico do "não à censura" e da "livre iniciativa é a base da democracia", almeja quebrar esse obstáculo constitucional e conquistar esses ramos do mercado que são enforcados pela legislação.

Os argumentos da indústria publicitária, que por interesses, toma parte em favor do direito da livre expressão, como sendo os templários da liberdade de imprensa, pode ser legalmente questionados, logo que não é um direito absoluto, isso porque quando está em jogo outros tipos de direitos universais como o direito à vida, à saúde, à segurança, à dignidade humana, esses se sobrepõem potencialmente; propagandas que estimulam o consumo de cigarro, bebida e outros malefícios, sempre expõem o consumidor à riscos latentes de vida, saúde, segurança, etc.. Buscando outro viés; o que não pode ocorrer, e está ocorrendo, é a tutelação do consumidor, o Estado interferindo implicitamente, e retirando das pessoas do poder de decisão, acabando com a consciência e juízo de valor que a sociedade (massa consumidora) é capaz de formar, e, portanto tirando-as a capacidade de fazer escolhas, fazendo disso um preconceito, quase que dizendo que o povo não sabe escolher.
Mas, as tentativas da classe publicitária de transpor e exacerbar os limites das normas regulatórias podem ir por água abaixo, quando esbarrar em um novo cenário sócio-econômico-educacional brasileiro, que já começa a consolidar um perfil de consumidor mais exigente e mais bem informado, essa nova legião, que está a par das próprias necessidades e se preocupa com a saúde tende a se expandir cada vez mais, desfazendo até mesmo fronteiras regionais de preconceito. Fica claro, que quem deve definir até onde a publicidade pode agir, e o quanto ela poderá afetar a vida pública, é a própria sociedade civil de forma ativa e efetivamente dentro dos valores democráticos; aos publicitários e anunciantes cabe apenas fazer o seu papel seguindo uma ética e moral que os compete.

A favorita

O processo de renovação e introdução da tecnologia digital (HD) irá trazer mudanças interessantes com relação ao modo tradicional de assistir TV, a interatividade será bem mais efetiva, a qualidade da imagem muito superior à atual, a implantação ainda está em gênese e só atinge alguns estados do Sudeste; mas antes que essa empreitada se estenda e se consolide a todo o nosso território, é atraente e curioso observar o panorama da mídia televisiva brasileira, entre os principais canais sempre houve aquela dose saudável de rivalidade e corporativismo comum em quaisquer empresas que competem e concorrem no mesmo ramo, porém de tempos pra cá a disputa tornou-se cada vez mais acirrada; Globo e Record estão no front do embate. Com a supremacia e o rótulo de emissora número um do Brasil ameaçados, a Rede Globo persiste na mesma linha de produção artística, não inova, e está perdendo fatias de Ibope e de lucros para a próspera, porém instável, Record, a qual investe pesadamente em um atrativo peculiar da cultura televisiva do brasileiro, a telenovela. As novelas da Record chamam a atenção pela quantidade de atores "ex-globais" e também uma maioria que estava no ostracismo, esquecidos pela rival carioca; outra marca das produções da emissora paulista é a mescla do melodrama com ficção científica que é eficaz na audiência da massa, mas que é ínfima se comparada com as superproduções da concorrente. Diante disso, vários episódios tidos como espionagem foram delatados pela Globo, no último, há dias atrás, um funcionário foi surpreendido usando seu e-mail corporativo para divulgar informações sigilosas à Record; a Globo emitiu um comunicado alertando a Record que a iria incriminar legalmente, sob o pressuposto de concorrência desleal, a Record por sua vez respondeu citricamente, alegando que a notificação da Globo não foi nada mais que um "recibo oficial" sobre a sua preocupação com o crescimento da Record. É certo que a emissora da Igreja Universal vem crescendo bastante, e às vezes obtém o primeiro lugar na audiência, mesmo que seja só por alguns minutos, mas é muito pouco provável alguma outra rede de TV, consiga a curto ou até médio prazo, abalar o 'imperialismo prepotente' do Projac sobre o Brasil. Assim, o slogan "A caminho da liderança" perde, aos poucos, o sabor de provocação megalomaníaca.
Correndo por fora dessa briga, o "ex" segundo lugar SBT, com uma grade de programação bastante confusa, incoerente (a meu ver), e instável, baseada em filmes 'obsoletos', reprises e no sacrificado "Chaves", que sempre tira uma 'lasquinha' de audiência; embora esse visível declínio e enfraquecimento já venha se arrastando há algum tempo, a emissora de Silvio Santos tem um público fiel muito extenso, isso por conta de alguns apresentadores consagrados, como o próprio Silvio Santos, Hebe e Gugu, nomes que salvam a desgastada imagem da emissora no cenário nacional. Mesmo com pouco incentivo à corrente jornalística, o SBT ainda é um dos maiorais da TV brasileira. Numa investida processual contra a Rede Globo, o canal do senor Abravanel recebeu a importância de R$ 17.888.306,99 referente ao não cumprimento do contrato celebrado entre o autor Walter Negrão, da Rede Globo. No mesmo ensejo e pelo mesmo motivo só que dessa vez com a autora Glória Perez, recolheu a bagatela de R$ 24.477.115,69, um verdadeiro 'show do milhão' que vai rechear os cofres da empresa.
Mesmo com a concorrência aumentando no retrovisor, mesmo com desfalques financeiros, espionagem, e tudo mais, a Rede Globo mantém o alto padrão, e detém o poderio manipulador sobre o país; mas até quando irá sustentar esse posto, essa é a pergunta que a Record, o SBT, a Band e os outros canais devem fazer diariamente se um dia quiserem está lá.

O preconceito à homofobia em xeque

Em um momento mais do que oportuno o projeto de lei (PLC 122/06), que criminaliza a homofobia entrou na pauta de votação do câmara no senado, e em análise pela vida pública brasileira; o instante e propício, pois a discussão sobre homossexuais ocupar cargos públicos tornou-se efervescente depois que dois militares assumiram abertamente a sua afinidade homossexual, o que bateu defronte com todos os paradigmas, valores e doutrinas da rígida e monolítica formação militar; a atitude foi asperamente reprimida; com prisão, sob a acusação de deserção e de transgressão a normas militares; normas as quais não abordam em ponto algum a questão homossexual. Entre detenções e liberações, ambos decidiram dar baixa no serviço e foram dispensados das funções. Esse tipo de atitude, por parte do comando militar, mostra claramente o arcaísmo na gestão de certos segmentos e instituições que se dizem democráticas e republicanas, ainda se vê a discriminação e a falta de políticas públicas para com as minorias. Outra questão, é a do jogador de futebol do São Paulo, Richarlyson, esse, nunca admitiu publicamente seu direcionamento sexual, nem sequer fala sobre o assunto, mas volta e meia, em sites da internet surgem fotos e vídeos instigando e fazendo apologia de maneira "bem-humorada" ao preconceito. Sem falar dos torcedores de clubes adversários, que fazem coro para difamar o atleta. Em Jerusalém, a parada gay reuniu milhares de pessoas, que desfilaram pelas ruas do centro da cidade, sob o olhar e protesto da maioria, judeus ultra-ortodoxos, que se opõem, repudiam e abominam o evento e a identidade de gênero dos que o fazem; parece que esqueceram, ou então não querem lembrar do holocausto.


A religião, tema delicado, que merece uma apreciação mais íntima para conhecermos seus motivos, entra nesse debate pela absoluta predisposição contrária, de praticamente todas as igrejas, ao homossexualismo; esse posicionamento é transposto à sociedade pela pregação de maneira arrebatadora e unilateral, sem muitas ponderações. O projeto que criminaliza a homofobia, vem causando grande alarde, gerando polêmica e dividindo opiniões na sociedade brasileira; os evangélicos, cumprindo o seu "papel religioso" tentaram invadir o congresso, em protesto contra a aprovação do projeto, os cerca de mil fizeram uma manifestação em frente à sede do legislativo para evitar a votação do projeto, anseiam o "direito" de criticar o homossexualismo, sem punições legais. O projeto tem uma "boa aparência", mas traz uma prerrogativa de 'autonomia' aos homossexuais, que ganhariam vantagens exclusivas, que outras minorias (índios, negros, idosos) não se beneficiariam. Pelo projeto, se você não der emprego a um homossexual, você estará agindo de forma discriminatória e poderá ser preso. Se o demitir sem justa causa, também poderá ser preso. Se não alugar uma casa a um homossexual, idem. A medida é boa, mas o que falta mesmo é educar e conscientizar as pessoas para que não haja discriminação; além do mais, caso aprovada, a lei irá criar uma "casta diferenciada", o que é inconstitucional. Logo, a lei prevê que discriminar é crime, porque não precisa mais do que isso.